Autor: Aguiar e Souza Advogados
Atendendo a sugestão do Ministério Público Federal (MPF)
Atendendo a sugestão do Ministério Público Federal (MPF), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promoveu na última quinta-feira (23/06) votação acerca da obrigatoriedade de cobertura de terapias a portadores de Transtorno Geral de Desenvolvimento (TGP). O TGP possui a CID 10. F84, englobando inúmeros quadros clínicos, como transtorno do espectro autista, Síndrome de Rett […]
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Em junho do corrente ano, o STF proferiu decisão
Em junho do corrente ano, o STF proferiu decisão entendendo que não incide imposto de renda (IR) sobre quantias recebidas como alimentos ou pensões alimentícias. Segundo o STF, os valores transferidos pelo alimentante (responsável pela obrigação) ao alimentado já foram tributados, não ocorrendo acréscimo patrimonial que justifique a incidência do IR. Ou seja, a pensão […]
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